Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Cliente") e a Zonix Systems Ltda. ("ZonixEM", "nós"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo/SP.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma ZonixEM MDM ("Plataforma"), você declara que:

• tem capacidade legal para celebrar contratos;
• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• se agindo em nome de uma empresa, tem autoridade para vincular a empresa a estes Termos.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o software ZonixEM MDM, incluindo interface web, APIs, aplicativos e serviços relacionados.
• Conta/Tenant: o espaço isolado criado para cada empresa cliente na Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa com acesso à Conta, incluindo administradores, operadores e usuários com acesso somente leitura.
• Usuário Final: funcionário ou colaborador cujo dispositivo é gerenciado pela Plataforma.
• Dispositivo Gerenciado: dispositivo Android inscrito na Plataforma por meio do Android Management API (AMAPI) do Google.
• Plano: pacote de serviços contratado, com limites e funcionalidades conforme especificado na página de preços.
• Conteúdo do Cliente: dados, configurações, políticas e informações inseridas pelo Cliente na Plataforma.

3. Descrição do Serviço

A ZonixEM é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de Gerenciamento de Dispositivos Móveis (MDM) para Android, construída sobre o Android Management API (AMAPI) do Google. O serviço permite que empresas:

• inscrevam e gerenciem dispositivos Android corporativos;
• definam e apliquem políticas de segurança e configuração;
• monitorem o status, conformidade e localização dos dispositivos;
• distribuam e gerenciem aplicativos corporativos;
• executem comandos remotos nos dispositivos (bloqueio, limpeza, reinicialização, etc.);
• gerem relatórios e trilhas de auditoria.

A ZonixEM age como processador de dados em relação aos dados dos Usuários Finais (funcionários), sendo o Cliente o controlador responsável por garantir que o uso dos recursos de gerenciamento esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

4. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro.
• É sua responsabilidade manter as informações cadastrais atualizadas.
• Você é integralmente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer suspeita de comprometimento de segurança pelo e-mail suporte@zonix.com.br.
• Uma Conta representa uma única empresa (tenant). É vedado compartilhar ou revender acesso à Plataforma entre empresas distintas sem autorização expressa da ZonixEM.
• A ZonixEM reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Planos e Pagamento

• Período de trial: novos clientes têm acesso gratuito por 14 dias (Starter/Business) ou 30 dias (Enterprise) sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, é necessário contratar um plano para continuar.
• Cobrança: os planos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha no momento da contratação. A cobrança ocorre antecipadamente no início de cada ciclo de faturamento.
• Dispositivos adicionais: o custo por dispositivo é adicionado à fatura mensal conforme o consumo registrado.
• Reajuste de preços: os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O uso continuado após a data de vigência implica aceite dos novos preços.
• Reembolso: não há reembolso por períodos parciais, exceto quando exigido pela legislação brasileira de proteção ao consumidor (CDC, quando aplicável).
• Inadimplência: o não pagamento no prazo pode resultar na suspensão do acesso após notificação prévia de 5 dias. O cancelamento ocorre após 30 dias de inadimplência continuada.
• Impostos: os valores informados não incluem impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS, etc.), que serão adicionados conforme a legislação vigente.

6. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável. É expressamente vedado:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet;
• Gerenciar dispositivos pessoais de Usuários Finais sem o devido consentimento e transparência exigidos pela legislação trabalhista e de proteção de dados;
• Utilizar a Plataforma para espionagem corporativa, monitoramento ilegal ou assédio;
• Tentar acessar dados de outros tenants ou contornar medidas de controle de acesso e segurança;
• Sobrecarregar, degradar ou comprometer a infraestrutura e disponibilidade da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Criar contas falsas ou usar identidades falsas.

A violação desta cláusula pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Dados de Dispositivos e Privacidade dos Usuários Finais

Como administrador da Plataforma, você atua como Controlador de dados em relação aos dados pessoais dos seus Usuários Finais (funcionários com dispositivos gerenciados). Nessa qualidade, você é responsável por:

• Obter o consentimento dos Usuários Finais ou fundamentar o tratamento em outra base legal da LGPD antes de aplicar políticas de monitoramento (localização GPS, logs de uso, etc.);
• Informar claramente os Usuários Finais sobre quais dados são coletados, com qual finalidade e por quanto tempo são retidos;
• Garantir que o uso de recursos de monitoramento esteja em conformidade com a legislação trabalhista (CLT) e a LGPD;
• Implementar as políticas de privacidade internas adequadas e fornecer canais para que os Usuários Finais exerçam seus direitos como titulares de dados.

A ZonixEM fornece as ferramentas de gerenciamento conforme as instruções do Cliente. O uso inadequado dessas ferramentas é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, design, interfaces, documentação, marcas, logotipos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da ZonixEM Sistemas Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante o período de vigência do contrato.

Você mantém a propriedade sobre o Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma. Ao inserir conteúdo, você nos concede uma licença limitada para processá-lo exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços contratados.

Feedback ou sugestões de melhorias enviados voluntariamente podem ser utilizados pela ZonixEM sem obrigação de compensação.

9. Disponibilidade e SLA

Nos comprometemos a manter a Plataforma disponível conforme os níveis de serviço (SLA) do plano contratado:

• Starter: disponibilidade de 99,5% ao mês.
• Business: disponibilidade de 99,7% ao mês.
• Enterprise: disponibilidade de 99,9% ao mês, com suporte prioritário.

O SLA não se aplica a indisponibilidades causadas por: (i) manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; (ii) falhas de terceiros como Google, Stripe ou provedores de internet; (iii) força maior ou caso fortuito; (iv) ações do próprio Cliente que afetem a disponibilidade.

Créditos por violação de SLA devem ser solicitados em até 30 dias após o incidente, mediante abertura de chamado técnico com os detalhes do período de indisponibilidade.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A ZonixEM não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que atenderá integralmente a todos os requisitos do Cliente;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo perda de receita, dados ou oportunidades de negócio;
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço imediatamente anteriores ao evento gerador do dano;
• Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelo Cliente ou por violações de direitos de Usuários Finais causadas pelo Cliente.

As limitações acima não se aplicam a casos de dolo, fraude ou violações que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.

11. Rescisão

Pelo Cliente: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações de faturamento da Plataforma. O acesso permanece ativo até o final do ciclo de faturamento vigente.

Pela ZonixEM: podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• inadimplência por período superior a 30 dias;
• uso da Plataforma para atividades ilegais;
• solicitação de autoridade legal competente;
• descontinuação do serviço (com aviso de 60 dias).

Efeitos da rescisão: após o encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias antes da vigência.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você deve cancelar sua conta antes da data de vigência.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os Termos e a Política de Privacidade em matéria de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

Nos termos da LGPD, a ZonixEM é a Controladora dos dados de cadastro e uso dos Usuários administradores, e Operadora dos dados de Usuários Finais inseridos pelo Cliente na Plataforma.

Para exercer seus direitos como titular de dados, acesse nossa Política de Privacidade ou contate nosso DPO em privacidade@zonix.com.br.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Plataforma:

• E-mail jurídico: juridico@zonix.com.br
• Suporte técnico: suporte@zonix.com.br
• Formulário de contato: zonixem.com.br/contact