Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a MDM Platform ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A MDM Platform é um serviço SaaS (Software as a Service) de gerenciamento de dispositivos móveis Android (MDM) baseado na Android Management API do Google. O serviço permite que empresas gerenciem, configurem e monitorem dispositivos Android corporativos.

3. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável pela segurança da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
• Uma conta representa uma empresa (tenant). Não é permitido compartilhar contas entre empresas distintas.

4. Planos e Pagamento

• Os planos são cobrados mensalmente ou anualmente conforme escolha no momento da contratação.
• O trial gratuito de 14 dias não requer cartão de crédito. Após o trial, é necessário contratar um plano para continuar.
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
• Não há reembolso por períodos parciais, exceto quando exigido por lei.
• O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis.
• Gerenciar dispositivos sem o consentimento dos usuários finais, quando exigido por lei.
• Realizar atividades que prejudiquem a infraestrutura da Plataforma.
• Tentar acessar dados de outros tenants ou contornar medidas de segurança.
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da MDM Platform ou de seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.

7. Disponibilidade e SLA

Nos comprometemos a manter a Plataforma disponível conforme o SLA do plano contratado. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (Google, Stripe, provedores de internet).

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de serviço.

9. Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações de faturamento. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@mdmplatform.com.br